A Assembleia Municipal do Porto aprovou a revogação do regulamento do Alojamento Local. A medida foi aprovada pela autarquia na última segunda-feira. A proposta seguiu em frente com os votos favoráveis do movimento independente, PSD, Chega e PAN, e com os votos contra do PS, CDU e BE.
Este regulamento estava em vigor desde maio deste ano, e determinava áreas de contenção e expansão desta atividade, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa de duração, e o número de estabelecimentos disponíveis para alojamento local. Mas a autarquia considera que entra em conflito com o programa “Mais Habitação”, entretanto em vigor, que «retira competências ao município».
Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, afirmou que «a lei o que fez foi desregular», e considera que o regulamento «morreu porque foi assassinado por uma lei da República», citam a Lusa e o Observador. E dá o exemplo da obrigação de fiscalizar os proprietários de AL para comprovar que utilizam a sua habitação própria para exercer a atividade pelos 120 estipulados pelo “Mais Habitação”, questionando que meios teria a autarquia para fazer cumprir essa obrigação.
Espera, «qualquer que seja o futuro Governo da nação», que as competências voltem a ser assumidas pelas autarquias.