Governo vai reavaliar regime do arrendamento urbano em 2023

Governo vai reavaliar regime do arrendamento urbano em 2023

2023 deverá trazer uma revisão do atual regime do arrendamento urbano, através da qual o Governo pretende implementar novas regras no mercado habitacional para tornar mais fácil o acesso das famílias à habitação.

Esta intenção está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada esta semana e entregue à Assembleia da República: «em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do atual regime».

Na proposta pode também ler-se que será elaborado «um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna». A proposta não refere especificamente o que será decidido em relação às chamadas “rendas antigas”.

De recordar que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor em 2006. Já em 2012, foram introduzidas várias alterações ao regime, entre elas a permissão de atualização destas rendas antigas mediante certos critérios, definindo um prazo de 5 anos antes de transitarem plenamente para o NRAU, prazo este que tem vindo a ser estendido para 8, 10 e 11 anos (em 2021) para certos casos. Este último prazo definido terminaria em novembro deste ano, mas a proposta de OE para 2022 voltou a adiar a transição até à publicação do Relatório do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, que identifique o número de agregados familiares abrangidos pelas rendas em causa e «proceda a um diagnóstico das características fundamentais destes contratos».