Orçamento de Estado

Governo vai reavaliar regime do arrendamento urbano em 2023

Ana Tavares |
Governo vai reavaliar regime do arrendamento urbano em 2023

2023 deverá trazer uma revisão do atual regime do arrendamento urbano, através da qual o Governo pretende implementar novas regras no mercado habitacional para tornar mais fácil o acesso das famílias à habitação.

Esta intenção está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada esta semana e entregue à Assembleia da República: «em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do atual regime».

Na proposta pode também ler-se que será elaborado «um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna». A proposta não refere especificamente o que será decidido em relação às chamadas “rendas antigas”.

De recordar que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor em 2006. Já em 2012, foram introduzidas várias alterações ao regime, entre elas a permissão de atualização destas rendas antigas mediante certos critérios, definindo um prazo de 5 anos antes de transitarem plenamente para o NRAU, prazo este que tem vindo a ser estendido para 8, 10 e 11 anos (em 2021) para certos casos. Este último prazo definido terminaria em novembro deste ano, mas a proposta de OE para 2022 voltou a adiar a transição até à publicação do Relatório do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, que identifique o número de agregados familiares abrangidos pelas rendas em causa e «proceda a um diagnóstico das características fundamentais destes contratos».