As empresas que prestam serviços essenciais, como água, luz, gás, passam a ser obrigadas a comunicar aos municípios a lista de casas onde não são detetados consumos, avança o Público. Esta norma vem no seguimento da medida de arrendamento forçado, que consta no Programa Mais Habitação.
Estas empresas devem assim cooperar na identificação das casas vazias, comunicando aos municípios, de forma anual, a lista de casas sem consumo registado. As empresas devem enviar «obrigatoriamente aos municípios» a lista para identificar o património devoluto «até ao dia 1 de outubro de cada ano».
No dia 16 de fevereiro, ao apresentar o Pacote da habitação, António Costa frisou que «é um número muito significativo de casas que têm condições mas não estão no mercado». Posteriormente, Marina Gonçalves, em entrevista à RTP3, defendeu que a medida de arrendamento coercivo de casas devolutas é constitucional.
A ministra da habitação aponta que este é um «instrumento para o momento em que alguém não quer arrendar o imóvel quando há um dever de utilização do património».