Habitação

Criado o Conselho Nacional de Habitação

Ana Tavares |
Criado o Conselho Nacional de Habitação

Está previsto na Lei de Bases da Habitação, mas só agora foi criado o Conselho Nacional de Habitação, cujo objetivo principal será a pronuncia sobre o Programa Nacional de Habitação, que deve ser criado ainda este ano, e apresentado ao Parlamento, corporizando as principais prioridades e instrumentos inscritos na Nova Geração de Políticas de Habitação. Será «um órgão de consulta do Governo» neste domínio.

O Conselho Nacional de Habitação substitui o órgão consultivo que funcionava junto do IHRU. «A existência de um órgão de consulta, onde estão presentes as mais variadas entidades com responsabilidade em matéria de habitação, é fundamental para garantir que os instrumentos em curso são eficazes e exequíveis», explicou a secretaria de Estado da Habitação à Lusa.

O CNH tem também como competências emitir parecer sobre os relatórios anuais do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana; emitir pareceres e propor medidas ao Governo em matérias de política nacional de habitação, e sempre que tal lhe seja solicitado «pelo membro do Governo responsável pela área da habitação», que vai também liderar este Conselho. Estes pareceres não serão vinculativos.

Segundo a portaria publicada em Diário da República, o CNH será composto por representantes do IHRU; das associações ou das cooperativas de habitação e/ou construção; das associações de habitação colaborativa; das associações das organizações de moradores; da Direção-Geral do Tesouro e Finanças; da Direção-Geral do Património Cultural; da Direção-Geral de Administração Interna; do IMPIC; do LNEC, do Instituto da Segurança Social; da ANP; da ANF; da Associação Portuguesa de Habitação Municipal; da União das Misericórdias Portuguesas; da OE; da AO; das associações empresariais e profissionais do setor da construção e obras públicas; das associações de proprietários, de inquilinos, e do Conselho Nacional de Juventude.