A APEGAC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão de Condomínios felicita a criação do novo Ministério da Habitação, salientando que «o direito à habitação está consagrado constitucionalmente, sendo de felicitar a criação de um ministério que trate uma das mais importantes áreas de governação para que se possa garantir habitação para todas as famílias e para que se possam aproveitar os fundos europeus para melhorar o parque habitacional, entre outras medidas». A APEGAC espera agora «avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios».
Lembra que, durante o congresso da APEGAC em novembro passado, Marina Gonçalves, na altura secretária de Estado, reforçou o diálogo do Governo com o setor, «não apenas enquanto tutela, mas sobretudo enquanto promotor de melhores condições». Na ocasião, afirmou: «temos uma grande preocupação quando olhamos para este setor, para além, obviamente, do reconhecimento daquilo que é o regular do vosso setor e do vosso trabalho (...) Há uma constante preocupação na gestão e conservação dos edifícios habitacionais. Há uma parte fundamental que é regular a gestão dos condomínios. É tão importante este serviço público de acesso à habitação e a gestão de administração de condomínios é peça fundamental na sua concretização e cabe nos a nós [Governo] garantir que este setor tenha condições para poder exercer esta atividade de forma regulada».
A agora Ministra Marina Gonçalves já «tinha sob sua responsabilidade a preparação da lei» que vai regular a atividade profissional da administração de condomínios, por isso a associação espera «que o Governo aprove rapidamente a referida lei e adote medidas de apoio à conservação dos edifícios em propriedade horizontal», refere a associação em comunicado.
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