Habitação

BE e PCP propõem travão à penhora de habitação própria

Ana Tavares |
BE e PCP propõem travão à penhora de habitação própria

O BE propõe «a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida», e que a penhora se realize «apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento», cita a TVI24.

Por outro lado, «apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou superior a 250.000 euros», pode ainda ler-se na proposta.

O PCP propõe que «se elimine a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal».

Esta proposta também limita a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca nos casos em que «cumulativamente» a execução se destine ao pagamento do próprio crédito ou dívidas a ele associados e quando «não seja possível garantir, pela penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido».

Na exposição de motivos o PCP quer ainda «que a venda do imóvel possa apenas concretizar-se quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado».