Autarcas acusam Estado de transferir responsabilidades financeiras na habitação

Vanessa Sousa |
Autarcas acusam Estado de transferir responsabilidades financeiras na habitação

Foto: Maria das Dores Meira, Presidente da C.M. de Setúbal, JN

Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, fala mesmo que este é «um presente envenenado», porque «não há financiamento estruturado para o processo» de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de habitação. Este processo de descentralização, recorde-se, envolve a transferência da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social.

Se por um lado há o problema de atualização de rendas sociais que são, em alguns casos, 100 vezes inferiores à realidade do mercado, por outro não há a definição de um prazo concreto para que a comparticipação financeira por parte do Estado chegue aos cofres dos autarcas.

Esta lei, publicada em Diário da República em novembro de 2018, prevê que «caso não exista dotação suficiente para essa despesa no Orçamento do Estado em vigor, é assegurada a inscrição da mesma em sede do Orçamento do Estado dos anos seguintes». E isto é na perspetiva de Carlos Rabaçal, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, «inaceitável». E como se ainda não bastasse, «ainda nos querem passar o remanescente da dívida», sublinha o autarca do Porto.

Sobre esta matéria, Maria das Dores Meira pede «seriedade e respeito», reiterando que o «processo de descentralização não pode significar a demissão do estado central». A autarca reconhece ainda que este quadro segue caminho para «acentuar as desigualdades dos territórios», se os investimentos ocorrerem de acordo com a capacidade financeira de cada município. E sublinha ainda que esta matéria exige «mais planeamento, mais encontro, mais reflexão e partilha» entre o Governo central e os autarcas.

 

Autarcas querem negociar e pedem adiamento da descentralização 

Apesar da «boa intenção» deste quadro legal, «a descentralização deve ser regulada e não imposta aos municípios», defende Rui Moreira, que no final deste encontro apelou à suspensão da lei que prevê 2021 como data limite para os munícipes aceitarem a transferência de competências.

A chave para o entendimento estará na negociação e no diálogo. Foram vários os autarcas presentes que subiram ao palco em simultâneo manifestando a sua concordância com as declarações do autarca do Porto. Esta já foi batizada “Declaração do Rivoli”, pelo próprio Rui Moreira, neste encontro organizado pelo Jornal de Notícias em parceria com a Câmara Municipal do Porto.

E acrescenta ainda que a «descentralização não pode ser o processo de centrifugação dos problemas do Estado central para os municípios». E apesar deste processo de descentralização, «o poder de decisão ainda está nos ministérios».

Até ao momento, o Porto não aceitou nenhuma das competências transferidas. Lisboa aceitou todas. Os dados da Direção Geral das Autarquias Locais, atualizados a 4 de dezembro, confirmam que 239 municípios aceitaram assumir pelo menos uma das 15 transferidas. Entre outras matérias de descentralização, também trazidas para cima da mesa deste debate, está a saúde, educação, financiamento e regionalização.