Condomínios

APEGAC elucida sobre acórdão do STJ relativo ao AL

Felipe Ribeiro |
APEGAC elucida sobre acórdão do STJ relativo ao AL

Decorreu ontem, 2 de maio, o encontro de empresas de administração de condomínios da região do Algarve no hotel Júpiter, em Portimão, promovido pela APEGAC. Temas como a última alteração ao regime da propriedade horizontal, a sustentabilidade dos edifícios e também o impacto sobre o alojamento local que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pode ter neste setor, foram objeto de escrutínio e debate neste encontro.

Para além da presença do presidente da direção da APEGAC, Vítor Amaral, e de Tiago Gonçalves, da EDP Comercial, mais de trinta empresas da região do Algarve estiveram presentes e mostraram a sua preocupação face à falta de regulação da atividade profissional de administração de condomínios, que potencializa as más práticas que descredibilizam o setor.

O presidente da direção da APEGAC apresentou as alterações ao regime da propriedade horizontal e falou do impacto do citado acórdão do STJ. Mesmo considerando que estas alterações são benéficas para o setor, Vítor Amaral foi crítico em relação a vários aspetos destas alterações, como o facto de «o legislador continuar a impor a realização das assembleias de condóminos para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento, na primeira quinzena de janeiro, tendo sido criado apenas um regime excecional para a sua realização no primeiro trimestre do ano, o que é humana e materialmente impossível quando uma empresa de administração de condomínios tenha na sua carteira algumas dezenas de condomínios».

Acrescenta ainda que, o fundo comum de reserva, serve para «custear despesas de conservação e visa evitar a degradação do edificado», criticando o facto do legislador permitir, com esta alteração, que esse fundo possa ser utilizado para outro fim, vulgarizando o fundo de reserva, que já é difícil de constituir, por falta de incentivo para a sua constituição.

Vítor Amaral destacou ainda, negativamente, as exigências que alguns notários e até alguns bancos estão a fazer quanto à declaração de encargos de condomínio que o administrador está agora obrigado a emitir, por exigirem que ela tenha conteúdo que ultrapassa o que está previsto, sendo que a Ordem dos Advogados, Ordem dos Notários e Câmara dos Solicitadores e Agentes de Execução deveriam providenciar por sugerir um modelo uniforme de declaração, sem necessidade de reconhecimento da assinatura do administrador do condomínio.

O presidente da direção da APEGAC alegou ainda que o Acórdão do STJ, só por si, não altera o regime jurídico do AL, mantendo-se até que o legislador entenda proceder à sua alteração que, ao ocorrer, «não pode acolher apenas o interesse económico, que é relevante, mas deve também ter em atenção o interesse das pessoas que vivem em condomínio e que representam quase metade da população portuguesa». Propôs ainda que os condóminos não reajam de imediato e que esperem que o Governo ou a Assembleia da República façam frente à discrepância entre a decisão do STJ e o que diz o regime jurídico do AL.

Tiago Gonçalves, da EDP Comercial, de forma a alcançar a sustentabilidade dos edifícios, apresentou algumas soluções, como os «Bairros Solares», que gerou grande interesse por parte das empresas presentes, que se sentiram incentivadas a levar estas soluções aos condóminos da região do Algarve. Basicamente consistem em comunidades de energia renovável produzida localmente, que beneficiam o condomínio e os condóminos, com painéis solares instalados nas partes comuns, que fazem a distribuição por todos os condóminos.