A APEGAC, aquando das notícias veiculadas na comunicação social esta quinta-feira, manifesta o seu contentamento pela decisão do Governo em avançar para a regulação da atividade de empresas de gestão de condomínios.
Face ao grande crescimento que se tem verificado no parque habitacional em Portugal nos últimos 30 anos, cada vez mais surgem empresas de gestão e administração de condomínios sem qualquer tipo de formação ou preparação técnica, que aproveita a falta de regulamentação da atividade existente. Assim sendo, efetuaram-se centenas de queixas junto das autoridades competentes, por conta do mau funcionamento das mesmas, refere a APEGAC.
Para além de ser uma regulação que irá dar mais qualidade de vida às cerca de cinco milhões de pessoas que vivem em condomínios no território português, a associação defende que haverá uma maior segurança no mercado, eliminando a concorrência desleal, impondo procedimentos e regras iguais para todos, a título de exemplo «a obrigatoriedade de ter estabelecimento aberto ao público, ter idoneidade comercial, ter seguro de responsabilidade civil, ter nos seus quadros técnicos qualificados, entre outros», refere a APEGAC em comunicado.
O Governo, ao avançar com esta medida, vai passar a ter um conhecimento de quantas empresas de gestão de condomínios existem no país. A APEGAC calcula que sejam cerca de 1400 em Portugal.
De referir que, a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios mostra-se ainda disponível para colaborar com o Governo no âmbito da regulamentação, com o objetivo de apoiar a credibilização deste setor.