A Autoridade Nacional da Aviação Civil chumbou de forma liminar o pedido de apreciação prévia de viabilidade para a construção do futuro Aeroporto do Montijo, por falta de elementos fundamentais, como pareceres favoráveis de todas as autarquias dos concelhos potencialmente afetados pela infraestrutura.
Segundo refere a ANAC em comunicado, a ANA, gestora dos aeroportos nacionais, anexou ao pedido de apreciação prévia «entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras».
E sublinha que o decreto-lei que regula a construção de aeroportos exige que todas as câmaras municipais apresentem pareceres favoráveis, lembrando que «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados», cita o DV.
«Conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto», refere ainda a ANAC.