A AICCOPN promoveu a 10 de novembro, no Auditório Manuel Reis Campos, na sua sede, no Porto, o seminário “A Revisão do Código dos Contratos Públicos em 2026 — Alterações e Desafios”. O encontro juntou especialistas, representantes de entidades públicas e privadas e empresas do setor da construção para debater as mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro.
Na abertura, o presidente da associação, Ricardo Gomes, defendeu que o sucesso da reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP) tem de ser medido “pelos resultados que produzir no terreno”. Esses resultados são, nomeadamente, a redução dos concursos sem concorrentes, a melhoria da qualidade dos projetos e a diminuição dos conflitos durante a execução dos contratos.
Ricardo Gomes sublinhou a importância da revisão para o investimento público, para a competitividade das empresas e para a capacidade de Portugal concretizar as obras de que precisa. Reconheceu os avanços do novo diploma, sobretudo na simplificação documental e na valorização da qualidade, da inovação e da sustentabilidade na contratação pública. Ainda assim, alertou que as novas regras têm de ser aplicadas de forma ajustada à realidade das empresas. “Um concurso deserto não é simplificação. Uma obra adjudicada por um preço irrealista não é eficiência. E um contrato que termina em litígio não representa uma boa utilização dos recursos públicos”, afirmou.
Para o responsável, “a simplificação não pode significar apenas procedimentos mais curtos; tem de significar procedimentos mais claros, decisões mais fundamentadas e contratos efetivamente executáveis”. Ricardo Gomes defendeu também que a qualidade deve ter mais peso nos critérios de adjudicação, que as responsabilidades contratuais devem ser equilibradas e que os encargos administrativos devem ser reduzidos. O objetivo é dar às empresas melhores condições de execução e maior previsibilidade.
Ministro quer “um Estado melhor”
O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, participou no seminário através de um testemunho em vídeo. “O objetivo final não é ter um código melhor, é ter um Estado melhor. Um Estado que decide em tempo útil, que não pede duas vezes a mesma informação e que consegue transformar investimento público em obras, serviços e melhores condições de vida para os Portugueses”, afirmou.
Os painéis debateram as opções legislativas da reforma, os novos modelos de contratação, a avaliação das propostas e a adjudicação, a execução dos contratos de empreitada, a conceção-construção e os mecanismos de resolução de litígios. Entre os participantes estiveram Pedro Guedes Pinto, vogal do Conselho Diretivo do IMPIC; Pedro Costa Gonçalves e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Rui Medeiros, professor da Universidade Católica Portuguesa; e os advogados Ricardo Maia Magalhães, Luís Verde de Sousa e Ricardo Bexiga.