Jurídico

Governo tem 90 dias para criar regime especial de tributação de rendimentos prediais

Taxas especiais de IRS para contratos de arrendamento de longa duração já estão em vigor

Alteradas as regras de fiscalização administrativa de operações urbanísticas

Lei de bases da habitação vai a debate sem votação

Promulgados benefícios fiscais aos senhorios e Renda Acessível

Rendas de casas reabilitadas com IRS de 5% sem limite temporal

Parlamento aprova benefícios fiscais para os senhorios

“Golden visa” garantem investimento de €72M em novembro

Punição do assédio no arrendamento aprovada no Parlamento

Provedoria de justiça considera suspensão de despejos “elemento estranho na ordem jurídica”