O PS vai propor uma suavização do fim do regime do Residente Não Habitual (RNH), através de uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, para que o regime transitório inclua também todos os trabalhadores e pensionistas estrangeiros que, até 31 de dezembro deste ano, submetam na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, antigo SEF) uma prova de que já tinham planos para trabalhar ou viver em Portugal, avança o Eco.
Poderão ser documentos válidos para este efeito, por exemplo, um contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho, promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional, um contrato de arrendamento ou um contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrados até 10 de outubro de 2023 ou a matrícula dos filhos numa escola em Portugal, também com a data limite de 10 de outubro deste ano. Estes documentos têm de ser entregues até 31 de dezembro deste ano, e a mudança para Portugal terá de acontecer até 31 de dezembro de 2024.
O PS considera que, com este regime transitório, ficam acauteladas «as legítimas expectativas das pessoas que já tomaram a decisão de imigrar ou regressar para Portugal, sob pena de prejudicar a confiança daqueles que tomaram essa mesma decisão, tendo naturalmente a mudança de país um impacto muito material para a vida de qualquer pessoa».
Criado em 2009, o RNH tem como objetivo atrair pensionistas e trabalhadores, estrangeiros ou portugueses, emigrados há mais de 5 anos, com profissões consideradas de alto valor acrescentado.
Trabalhadores estrangeiros ou portugueses emigrados há mais de 5 anos que optem por residir em Portugal têm uma redução do IRS durante 10 anos, com uma taxa de 20%, independentemente dos seus rendimentos. Os pensionistas têm uma taxa de 10% (estavam isentos até 2020).
Mas o Governo entende que é altura de acabar com este regime, e vai mantê-lo apenas para professores e investigadores do Ensino Superior.
Esta decisão tem sido alvo de várias críticas, nomeadamente do setor imobiliário, que inclusive esta semana apresentou um manifesto subscrito por quase 60 pessoas contra o fim do regime. Mas também Mário Centeno, governador do Banco de Portugal, já manifestou não estar «completamente» convencido de que este programa seja causador de problemas no mercado da habitação, considerando que «é uma questão política».