Governo quer investimento de milhões em habitação social

Fernanda Cerqueira |
Governo quer investimento de milhões em habitação social

A Nova Geração de Políticas de Habitação, em consulta pública até 16 de dezembro, contempla a criação do Programa de Arrendamento Acessível e, em complemento, um programa de apoio ao direito à habitação. «A oferta de habitação acessível não pode deixar para trás as populações mais vulneráveis ao risco de pobreza, nem descurar as soluções para situações de emergência social», assinala o Governo no texto do documento considerando «central» este programa no âmbito das políticas de habitação.

O ‘1.º Direito’, designação do novo programa, tem por objetivo «garantir o acesso a uma habitação adequada e a condições de vida dignas aos agregados familiares em situação de grave carência habitacional» combinando diferentes modalidades de apoios financeiros. Os municípios, empresas municipais e Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS serão as entidades responsáveis pelo acompanhamento e execução do programa.

O financiamento disponibilizado através deste instrumento será canalizado para um alargado leque de soluções habitacionais «a valores acessíveis ao universo dos destinatários (com enfoque na renda apoiada) e para a qualificação do seu parque habitacional degradado», cobrindo, designadamente:

- a reabilitação de imóveis de que são proprietários;

- a aquisição e reabilitação de imóveis para habitação;

- o arrendamento de prédios ou frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação;

- a aquisição de terrenos e construção de empreendimentos habitacionais, em caso excecionais relacionados com comprovada insuficiência de oferta de habitação disponível em determinada área territorial.

O texto da Nova Geração de Políticas de Habitação explica que «o levantamento nacional das necessidades de realojamento está ainda em curso» pelo que «não é ainda possível ter uma estimativa rigorosa das necessidades deste programa» e por isso «não é ainda avançado um valor para a dotação», contudo a comunicação social tem avançado valores que apontam para os milhões de euros. De acordo com o Jornal de Notícias, a estimativa preliminar do Governo calcula que «serão necessários 10 anos e cerca de 1400 milhões de euros para erradicar as situações de maior gravidade». O Estado deverá financiar em 50% o Programa sendo expectável que as autarquias e IPSS desembolsem a outra metade.

A estratégia do Governo assenta também na criação de um programa de apoio ao alojamento urgente, o ‘Porta de Entrada’ preparado para «dar resposta às situações de agregados familiares desprovidos de habitação em virtude da privação, temporária ou definitiva, do local em que habitavam» na sequência de um desastre natural (inundações, sismos, incêndios) ou fenómenos de migrações coletivas.

Este programa irá substituir o Plano Especial de Realojamento (PER) e o PROHABITA que, apesar das sucessivas alterações, mantêm uma «rigidez» que não tem permitido responder a todas as situações de emergência.