O Governo pretende «corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça no tratamento destas situações.», de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento.
Por outro lado, o Governo promete garantir um apoio «que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas», embora não tenha ainda esclarecido como esse apoio será atribuído.
O Governo justifica que esta medida tem como finalidade «estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários», além de proporcionar aos proprietários «o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação», lê-se no documento.
Esta não será a única mudança prevista para o regime legal do arrendamento em 2025. No âmbito do plano "Construir Portugal", apresentado em maio, o Executivo já havia anunciado a intenção de «corrigir as distorções introduzidas» no NRAU ao longo dos últimos oito anos, com o objetivo de «devolver flexibilidade» ao mercado de arrendamento.
O relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2025 reafirma a intenção de ajustar este regime jurídico. «O Governo terá concluída a análise sobre a legislação do arrendamento, com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala do mercado», lê-se no documento.
No dia 5 de novembro, a Semana da Reabilitação Urbana do Porto promove um grande debate sobre o plano "Construir Portugal". Está convidado para a Sessão de Abertura da Semana da Reabilitação Urbana do Porto, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.