Os contratos de renda antigos vão ficar definitivamente de fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano, garantiu a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista ao Público e à Renascença. A medida integra o pacote de medidas sobre habitação, que o Governo enviou para consulta pública, esta segunda-feira.
Os contratos antigos ficam assim fora do atual regime de arrendamento, para salvaguardar os inquilinos, a maioria com mais de 65 anos. Por outro lado, o Governo estuda como será feito o cálculo de uma compensação para os senhorios, pela não atualização das rendas.
“Pretendemos resolver definitivamente esta situação ainda durante este ano”
«A transição foi suspensa, ainda estamos com a norma travão em vigor durante este ano, o que pretendemos é resolver definitivamente esta situação ainda durante este ano», sustentou Marina Gonçalves, adiantando que «os contratos não vão transitar para o NRAU com os arrendatários que neste momento estão».
A ministra referiu que «a nossa preocupação é que a medida seja eficaz, e para podermos aumentar a renda de forma eficaz o que vamos fazer é compensar o senhorio». Ao invés de «ser um aumento da renda e depois compensamos num momento futuro o arrendatário», Marina Gonçalves constata que «permitimos à partida, de uma forma mais eficaz, a compensação, no fundo, há um aumento da renda por via da compensação».
Apoio às rendas poderá abranger 100 mil famílias
O apoio extraordinário ao pagamento das rendas é outras das medidas previstas no pacote da habitação. A ministra garantiu, num podcast do semanário Expresso, que o apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias.
«Dos dados que temos, são à volta de 100 mil famílias que estão em sobre esforço face aos 35%», conta a ministra, salientando que estes dados vão ainda ser alvos de uma análise «mais fina», nomeadamente tendo em consideração a tipologia das casas que habitam.
Este apoio extraordinário ao pagamento das rendas vai ser concedido por períodos de 12 meses, sendo prorrogável até a um máximo de cinco anos. O valor poderá chegar, no máximo, até aos 200 euros mensais.
No dia 16 de março, o Governo leva novamente o pacote "Mais Habitação" a Conselho de Ministros, para aprovação final das medidas.