A autarquia portuense vai votar a revogação do Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto, numa reunião autárquica agendada já para a próxima segunda-feira, de acordo com o Porto Canal.
Aquilo que está em questão é, efetivamente, a remoção das limitações estabelecidas pelas regras implementadas em maio, que estabeleceram uma zona restrita nas freguesias da Sé, Vitória, S. Nicolau, Miragaia e Santo Ildefonso. A proposta, a que o meio de comunicação teve acesso, parte do vereador liberal eleito pelo movimento independente de Rui Moreira Ricardo Valente.
Em outubro do ano transato, a Câmara do Porto determinou a suspensão imediata de novos registos de Alojamento Local no Centro Histórico por um período de 6 meses. Seis meses depois, o novo Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local foi aprovado pela Assembleia Municipal e publicado no Diário da República.
No entanto, o pacote Mais Habitação, em vigor desde 7 de outubro, veio alterar as regras nacionais em relação ao regime do Alojamento Local. «Esta Lei vem criar uma enorme confusão no que concerne ao exercício desta atividade económica e do funcionamento das competências municipais, uma vez que retira competências ao Município do Porto em várias matérias de decisão no âmbito do Alojamento Local», pode ler-se no documento a que o meio teve acesso.
No texto assinado pelo vereador do partido liberal, podem ler-se críticas à redução do poder das autarquias na regulamentação do Alojamento Local, à «enorme carga administrativa» que irá recair sobre os municípios e à também «enorme penalização para os titulares de registo AL», tendo em conta a contribuição extraordinária do alojamento local prevista na nova lei.
«O Município do Porto não pode aceitar que o Governo interfira na estratégia que este Executivo tem para a cidade e que foi aprovada por ampla maioria em Executivo e Assembleia Municipal», conclui a proposta da Câmara.