O Governo assegura que a nova lei dos solos fará baixar em 20% o preço das casas novas nas áreas metropolitanas e capitais de distrito, situando os valores abaixo dos praticados em 2024.
Em comunicado enviado à agência Lusa, citado pela RTP, o Ministério da Coesão Territorial destaca que a legislação estabelece «para as casas novas preços máximos que estão abaixo dos valores médios das transações imobiliárias registadas em Portugal em 2024». Com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), refere-se ainda que «o atual preço médio do metro quadrado em casas novas é 50% superior ao da habitação usada».
«Poder comprar casas novas em que o limite máximo de preço fica 20% abaixo dos atuais preços de mercado não só previne, como impede a especulação», afirma o ministro Castro Almeida, citado pelo documento.
O Governo considera que a lei, publicada a 30 de dezembro de 2024, terá um impacto significativo no combate à especulação imobiliária, ao permitir que as autarquias libertem terrenos rústicos para a construção de habitação destinada à classe média, com preços moderados.
Recorrendo à análise dos valores das escrituras de casas novas registadas na plataforma Confidencial Imobiliário em 2024, o ministério refere que «os valores médios do metro quadrado das casas vendidas nos concelhos com mais procura -- Grande Porto, Grande Lisboa e capitais de distrito -- são notoriamente mais altos do que o limite máximo imposto pelo Decreto-Lei 117/2024».
«Para além de Lisboa ou de Cascais, onde a diferença atinge os 45% e os 48%, há cidades relevantes como Sintra (36%) Viana do Castelo (34%), Gaia (32%), Braga (28%), Vila do Conde (27%), Viseu e Setúbal (26%), Barreiro (24%), Oeiras (23%), Aveiro (23%) ou Coimbra (21%), em que o limite imposto pela nova lei fica consideravelmente abaixo dos preços atualmente praticados no mercado», prossegue a informação.
O ministro Castro Almeida sustenta que «as virtudes da lei não se limitam a combater a especulação (...), impedindo o nascimento de prédios no meio dos espaços rurais» e assegura que «a passagem de terrenos rústicos a urbanos é impossível sempre que estiverem em causa leitos de cheia, zonas inundáveis, terrenos definidos como aptos para a agricultura pela Reserva Agrícola Nacional ou zonas classificadas como a Rede Natura 2000»
«Para resolver todos os problemas da habitação no país, será preciso muito menos do que 1% de todos os terrenos rústicos disponíveis», assegura o governante, para quem «a dispensa de burocracia e da aprovação central não irá tornar as decisões das autarquias menos transparentes: não só os executivos camarários integram os vereadores da oposição, como as assembleias municipais contam com os representantes dos principais partidos e com todos os presidentes de juntas de freguesia».
Para Castro Almeida, «esta é uma boa forma de aumentar a construção de habitação, garantindo preços ao alcance da classe média sem dissuadir as empresas do setor imobiliário de investirem», recorrendo novamente ao INE para recordar que «em 2002 construíram-se 125 mil fogos, contrastando com apenas 22 mil fogos em 2022». Na próxima terça-feira o ministro irá ser ouvido na comissão e no dia 24 o parlamento irá pronunciar-se sobre o assunto.
A nova lei dos solos está a gerar controvérsia, com alguns a defender que irá estimular a especulação imobiliária e a corrupção, enquanto outros a veem como uma solução para impulsionar a construção de habitação pública. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu que a lei foi elaborada para garantir transparência, legalidade e coerência nas zonas urbanas, e não para estimular a especulação. A alteração à lei dos solos visa colocar mais responsabilidades nas câmaras, o que é visto como um passo positivo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mas que ainda necessita de melhorias.