Governo define cinco pilares para a construção de uma política pública de habitação

Patrícia Gonçalves Costa, Secretária de Estado da Habitação, esteve presente no Almoço-Conferência realizado esta sexta-feira no Hotel Pestana Palace, em Lisboa. O evento teve como objetivo fazer um balanço do plano Construir Portugal, e a governante sublinhou que «é importante prestar estas contas num ambiente de parceiros que têm trabalhado connosco». O plano Construir Portugal foi delineado para responder à crise habitacional, que a Secretária de Estado da Habitação considera ser «essencialmente uma crise, quer de oferta pública, quer de oferta privada». Durante a sessão de balanço, a governante destacou a necessidade de uma abordagem integrada para revitalizar o setor da habitação. «A construção para a classe média, seja por privados, seja por cooperativas, praticamente estagnou a partir de 2008. Como resultado, o parque público de habitação representa atualmente apenas cerca de 2% do total, um número muito abaixo das necessidades», enfatizou. Diante deste cenário, a estratégia do Construir Portugal assenta em desbloquear a oferta pública e incentivar o investimento privado para «dar resposta às necessidades e voltar a pôr o setor da habitação em funcionamento». Cinco pilares para revitalizar a habitação «Estabelecemos cinco pilares estruturais com várias ações, todas elas integradas e todas elas estruturais para a construção de uma política pública de habitação», explicou. O primeiro pilar passa pela remoção de bloqueios regulatórios. «Não importa só construir casas para que sejam vendidas. Importa também estimular aquilo que é o arrendamento urbano», defendeu a governante. A crescente mobilidade profissional exige um regime de arrendamento «bastante oleado e que seja uma alternativa válida». O segundo pilar foca-se na mobilização dos recursos públicos para dar resposta às necessidades habitacionais. «Desde logo através do lançamento de parcerias público-privadas destinadas à habitação e da facilitação da transferência do património do Estado para as autarquias», explicou. Já o terceiro eixo passa pelo reforço da resposta pública, incluindo «o reforço de verbas no PRR e o robustecimento do programa Primeiro Direito», que tem como objetivo garantir soluções habitacionais para famílias em situação de carência. O quarto pilar centra-se na criação de instrumentos eficazes de apoio. «Aqui, o foco está na garantia da estabilidade durante o tempo que for necessário e no reforço dos apoios públicos para criar oportunidades para os jovens», referiu Patrícia Gonçalves Costa. Por fim, o quinto eixo dá prioridade ao incentivo ao investimento privado e cooperativo na habitação, reforçando o papel do setor na oferta de soluções acessíveis. "Não houve nenhuma alteração à Lei dos Solos, mas houve alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial" Além disso, Patrícia Gonçalves Costa abordou a alteração à Lei dos Solos, um tema importante no contexto da expansão do território habitacional. «Não houve nenhuma alteração à lei dos Solos, houve sim uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). É um regime de exceção que vigora durante cinco anos», explicou. Mantemo-nos na luta pelo IVA a 6% Outro ponto debatido foi a proposta de redução do IVA para 6% na construção, que acabou por ser chumbada. «Mantemo-nos na luta», garantiu a governante, sublinhando que a redução não pode ser aplicada a toda a construção devido a uma diretiva europeia. «A redução não se pode alargar a tudo o que é construção, decorre de uma diretiva europeia, pelo que só podem ter redução de IVA construções de âmbito social, sendo que no arrendamento acessível o IVA já está a 6%» Código de Construção está a ser trabalhado Está em curso a elaboração do novo código da construção, um documento que irá além de uma «súmula de toda a legislação que interage no processo da construção». Além de garantir a salvaguarda do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o código abrangerá também a portaria do seguro de responsabilidade civil, a portaria do caderno de encargos de empreitada e o regulamento da revisão do projeto de execução. PRR Para as habitações que não estejam concluídas até março de 2026 no âmbito do PRR, foi necessário criar um plano alternativo. Caso os imóveis não sejam entregues a tempo, mesmo com os contratos de arrendamento em vigor, estes «serão excluídos do PRR e transferidos para um regime excecional do programa 1º Direito», com financiamento ajustado e condições diferenciadas. Estratégia nacional para a metodologia BIM avança Está em desenvolvimento a estratégia nacional da metodologia BIM. A implementação desta abordagem inovadora «tem um prazo estimado para conclusão até ao final do primeiro trimestre». Para os jovens, «pretendemos que seja obrigatória a inclusão de disciplinas BIM». Com o Construir Portugal, a aposta passa por um equilíbrio entre reforço da oferta pública, atração de investimento privado e criação de condições para um mercado de arrendamento mais estável. «A habitação exige respostas estruturais e uma estratégia integrada. Estamos focados em garantir soluções para os desafios que o país enfrenta», concluiu.

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