O Governo aprovou, esta quinta-feira, o documento final do programa Mais Habitação, pacote de medidas anunciado pelo Executivo em meados de fevereiro, que tem como finalidade responder aos desafios da habitação. O programa recebeu no total mais de 2700 contributos, no âmbito da consulta pública. A conferência de imprensa teve lugar em Almada, sob o som de fundo dos protestos do setor do alojamento local.
Fim da concessão de novos Vistos Gold
António Costa sublinha que «nada justifica haver um tratamento especial para Vistos Gold». Os Vistos Gold já emitidos serão convertidos numa autorização de residência normal. Os que estão em apreciação, continuam em apreciação, de acordo com a lei geral. «Acabamos, assim, com o regime geral», diz António Costa.
Limites ao AL só para apartamentos
O primeiro-ministro destaca o «crescimento significativo ano após ano» do alojamento local. António Costa indica que as restrições ao alojamento local não serão aplicadas às regiões autónomas, nem a municípios e freguesias de baixa densidade em 20 outros municípios.
Adiantou ainda que, a restrição do alojamento local só será aplicada a apartamentos, sendo que serão os municípios a estabelecer o equilíbrio que deve existir entre habitação estudantil, alojamentos locais e entre outros. Costa sublinha que «todos os municípios que se tenham considerado em situação de carência habitacional, não vão poder conceder novas licenças de alojamento local».
Uma vez que houve pessoas a recorrer ao crédito para fazer investimento na compra de casa, ou até de obras para Alojamento Local, nestes casos os municípios, em 2030, devem renovar, sendo a licença renovada até ao termo do contrato do empréstimo, refere António Costa. O Governo atribui agora «todas as competências sobre alojamento local aos municípios», adianta o primeiro-ministro.
"Não proibimos o alojamento local"
António Costa enfatiza ainda que «não proibimos o alojamento local, só dizemos que para já é melhor suspender as novas licenças para alojamento local, pois, cada casa que vai para AL, é menos uma casa para as famílias habitarem»
Arrendamento coercivo apenas para apartamentos devolutos há mais de 2 anos
No que diz respeito à medida do arrendamento coercivo de imóveis devolutos, António Costa sublinha que esta medida não se aplica a territórios de baixa densidade, aplicando-se apenas a territórios com maior densidade. A medida só se aplica, também, a apartamentos, elucidando que «só se aplica a imóveis que há pelo menos dois anos estão classificados pelos municípios classificados como devolutos».
Redução da tributação fiscal do arrendamento
Por sua vez, Marina Gonçalves referiu que se está a «complementar a resposta estrutural que está em curso de reforço das respostas públicas de arrendamento», sendo que o primeiro objetivo passa por incentivar novos projetos privados de arrendamento acessível, tendo os promotores como parceiros.
A ministra da habitação enfatiza que será efetuada uma redução da tributação fiscal do arrendamento. Marina Gonçalves adiantou ainda que o programa Porta 65 jovem terá candidaturas contínuas e, também, será criado o Porta 65+ para atender a situações onde ocorram quebras de rendimentos.
Desagravamento da tributação do arrendamento
O ministro das finanças, Fernando Medina, prometeu «um desagravamento muito significativo da tributação do arrendamento», uma vez que a taxa geral vai ser reduzida à medida que se aumenta a duração dos contratos. A tributação de isenção, para quem colocar casas no mercado de arrendamento acessível, vai ser alargada ao IMI e também ao AIMI.
Rendas antigas: Senhorios não vão pagar IRS e IMI
Fernando Medina informou que os senhorios, que possuem casas com rendas antigas, passam a estar isentos de pagar IRS, assim como o IMI. O ministro anuncia também a isenção de IRS nas mais-valias nas vendas ao Estado, assim como confirma a medida de isenção de imposto sobre mais-valias nas vendas de imóveis que sirvam para amortizar dívida.
O debate "não se encerra hoje"
A encerrar a sua intervenção, António Costa sublinha que o debate «não se encerra hoje» e que o fundamental é dar «mais habitação às famílias portuguesas(...) num momento que é grande carência habitacional, sobretudo nas novas gerações». Costa completa que «temos de mobilizar todos os recursos e o talento existente nas novas gerações». De sublinhar que o Governo deixa o ordenamento do território e a simplificação do licenciamento em consulta pública, por mais um mês.
Lisboa contra medidas propostas para o AL
Carlos Moedas, Presidente da Câmara de Lisboa, juntou-se esta quinta-feira aos protestos contra as medidas do Governo para o AL. Já Joana Almeida, vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, frisou esta tarde, na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, que «tanto a habitação como o alojamento local, têm sido tratados de forma muito extremada», adiantando que «aquilo em que o alojamento local se tornou em Portugal, tornou-se no culpado por não haver habitação a preços acessíveis, e esse discurso é totalmente errado».
"Na CML temos informação para conhecer a realidade"
A vereadora aponta que «na CML temos informação para conhecer a realidade. Quando se avança com estas medidas, alguma coisa não está bem. Nós fizemos este retrato para Lisboa, no Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, publicado em dezembro de 2022, sendo que é um instrumento útil para tomar decisões para o AL e definir uma política de equilíbrio entre os dois».
Joana Almeida sublinha que «queremos regular o AL numa lógica de equilíbrio com a habitação» e que, esta proibição, vai «levar-nos de volta à informalidade».