A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou, esta quinta-feira, que o reforço das competências dos municípios na regulação, fiscalização e promoção do alojamento local é a solução mais apropriada, desde que venha acompanhado da respetiva comparticipação financeira.
«A ANMP sempre entendeu que tinha de caber aos municípios — melhores conhecedores das necessidades habitacionais das suas populações e das efetivas demandas de alojamento turístico existentes no seu território — a gestão do dossier do alojamento local», refere o parecer da ANMP ao decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local e que descentraliza os poderes de regulação da atividade para os municípios, aprovado pelo Governo em 22 de agosto, e a que a Lusa teve acesso, citado pelo Observador.
A ANMP realça que essa gestão deve ser articulada com os instrumentos de planeamento existentes e integrada em outras políticas públicas além da habitacional, nomeadamente no urbanismo, ordenamento do território, fiscalidade, taxas, e estratégias de apoio social e desenvolvimento económico definidas pelas autarquias.
«O reforço das competências dos municípios neste domínio afigura-se-nos, assim, ser a abordagem mais adequada que pode, efetivamente, contribuir para a coexistência harmoniosa entre alojamento local e habitação», enfatiza.
Contudo, a associação frisa que esta descentralização deve ser realizada «como manda a lei», acompanhada dos devidos recursos económicos e financeiros, além do tempo necessário para a capacitação dos serviços e a elaboração e implementação dos regulamentos.
Além disso, o parecer da ANMP, que foi favorável, sublinha que as alterações relativas ao alojamento local em edifícios com regime de propriedade horizontal «beneficiariam de melhor ponderação e reflexão, pois os impactos desta convivência podem efetivamente potenciar conflitos entre residentes permanentes e hóspedes temporários, afetando a qualidade de vida e a tranquilidade, bem como o funcionamento normal destes edifícios, devido ao aumento do tráfego de hóspedes e à sobrecarrega das infraestruturas e serviços comuns dos prédios».
A ANMP entendeu ainda ser importante dar resposta à «indefinição e inoperacionalidade de várias medidas» do programa Mais Habitação, agravadas pela falta de atualização da Plataforma do Balcão do Empreendedor, gerida pela Agência para a Modernização Administrativa.
Recorde-se que, a 22 de agosto, o Governo aprovou o decreto-lei que define novas medidas sobre o alojamento local, incluindo a devolução às câmaras municipais da competência para decidir sobre a cessação de alojamentos locais em edifícios de habitação.