Para os diplomas referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas, o processo de consulta pública Programa Mais Habitação termina esta segunda-feira. A aprovação dos diplomas em causa será determinada no Conselho de Ministros de 16 de março. Em comunicado, o Governo indica que «desta forma garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente».
Quanto às propostas de lei, o Executivo prolongou o período de consulta pública do programa Mais Habitação até 24 de março, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como anunciado na passada quinta-feira.
Os três diplomas dizem respeito ao alojamento local, vistos gold ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas, de acordo com a Lusa, citada pelo Observador. Esta parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março.
Recorde-se que o Governo enviou no dia 20 de fevereiro para consulta pública, e até 10 de março, o programa Mais Habitação, aprovado no dia 16 de fevereiro em Conselho de Ministros. O pacote da habitação tem um custo estimado em 900 milhões de euros.