A Century 21 Portugal analisou as medidas orientadoras do programa Mais Habitação, apresentado pelo Governo no passado dia 16 de fevereiro. A consulta pública do programa arrancou esta segunda-feira.
Em primeira instância, a Century 21 diz estar «totalmente alinhada» com o objetivo apresentado de aumentar a oferta de imóveis para habitação. No que toca à medida que prevê converter o uso de imóveis de comércio ou serviços em uso habitacional, a rede imobiliária assinala que «é uma boa ideia», porém aponta que «devem existir regras claras para esta conversão, com uma palavra para os respetivos condomínios onde possam estar inseridos os imóveis».
Falta de medidas de apoio e incentivo à construção nova
Precisamente neste ponto, a Century 21 frisa a falta de medidas de apoio e incentivo à construção nova: «seria fundamental a revisão dos PDM das cidades - que na sua esmagadora maioria estão desatualizados e desfasados do contexto sociodemográfico atual - e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas», em comunicado.
A rede imobiliária sublinha que, os incentivos e apoios à inovação na indústria de construção, são dos principais fatores para a implementação de novos métodos que tornam o ciclo construtivo mais eficiente.
“É urgente rever o enquadramento do IVA na construção nova e na reabilitação”
A Century 21 Portugal alerta para o facto de ser «urgente rever o enquadramento do IVA na construção nova e na reabilitação, para diminuir custos de construção, para além do que está previsto no objetivo de aumentar o arrendamento acessível».
Simplificar os processos de licenciamento deve ser prioridade
No que diz respeito ao eixo “Simplificar processos de licenciamento”, a Century 21 Portugal assinala como «prioridade de todos os municípios». Para a imobiliária, é necessário «um Simplex no licenciamento para habitação». Segundo a proposta do pacote da habitação, o licenciamento passará a ser efetuado com termo de responsabilidade dos arquitetos, construtores e promotores.
A Century 21 considera a medida «interessante», todavia refere que é fundamental que «se assegurem todos os mecanismos para a defesa e a segurança dos cidadãos e entidades que investem em construção e reabilitação de edificado». A imobiliária acrescenta que «defende a simplificação, mas não o facilitismo» e que devia-se apostar também «no financiamento para a modernização e digitalização dos departamentos de urbanismos das câmaras municipais»
“Entrada de mais casas no mercado de arrendamento é uma medida muito positiva”
Estimular a entrada de mais casas no mercado de arrendamento «é uma medida muito positiva», considera a Century 21, sobretudo se for «conjugada com as iniciativas que visam ajudar a combater a informalidade desse mercado». A rede imobiliária coloca-se assim «à disposição» do Governo para apoiar na identificação de proprietários que possam aderir a estas soluções.
No entanto, a Century 21 discorda com a imposição do arrendamento obrigatório de casas devolutas: «esta medida retira a confiança de proprietários e investidores no mercado imobiliário nacional». Para a imobiliária «poderiam ser considerados discriminação fiscal negativa (IMI, IRS e IRC) e incentivos à colocação deste tipo de imóveis no mercado, para quem o fizer, por exemplo, até ao final de 2024».
No que diz respeito à suspensão de licenças de Alojamento Local em todo o país, a Century 21 revela-se em desacordo: «esta responsabilidade deverá, na nossa opinião, permanecer nas autarquias para que assumam a gestão dessa questão nas várias zonas dos seus municípios».
“Total desacordo com a limitação das rendas por decreto”
No eixo “Combater a especulação”, a Century 21 Portugal está em «total desacordo» com a limitação das rendas “por decreto”. Para a imobiliária, o mercado de arrendamento «necessita é de incentivos que estimulem os proprietários e investidores a colocarem mais imóveis num mercado que já se carateriza por ser bastante flexível, muito responsivo às dinâmicas económicas e por se ajustar, rapidamente, às flutuações da oferta e da procura».
Para «impulsionar o desenvolvimento do mercado de arrendamento», é necessário «um sistema de informação pública dos imóveis, que seja transparente, eficiente, moderno e homogéneo», propõe a Century 21.
Já no que diz respeito ao eixo “Proteger as famílias”, um objetivo de «grande relevância e pertinência» face ao contexto que atravessamos, a Century 21 considera «errado assumir a taxa de esforço de referência 35%, do rendimento alocado aos custos de habitação, para determinar a quem atribuir os apoios extraordinários, tendo em que conta que 35% é uma taxa de esforço ótima e irá abranger demasiadas famílias e jovens que não necessitam desse apoio, e ficar aquém do apoio necessário de quem realmente necessita».
A rede imobiliária argumenta que «faria muito mais sentido assumir como referência para os apoios extraordinários a jovens e famílias a taxa de esforço de superior a 50%, seja no arrendamento, seja nas prestações de crédito habitação, e também no acesso, ou seja, para quem necessita de aceder a uma casa, através de compra ou arrendamento»
“Está lançado um bom ponto de partida, e esta é uma oportunidade, e um dever”
Posto isto, o pacote da habitação lança um «bom ponto de partida, e esta é uma oportunidade, e um dever, para sociedade civil se mobilizar, comentar, sugerir e efetuar as alterações necessárias em cada uma das medidas propostas». Assim, poderá criar-se uma nova visão e estratégia para a habitação, em Portugal.