Foi aprovada em Parlamento, na especialidade, a medida do programa Mais habitação que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos.
A proposta remetida pelo Executivo, umas das que mais críticas gerou, estipula que os proprietários de casas que estejam devolutas há mais de dois anos, e se encontrem localizadas fora do interior do país, tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.
A câmara municipal «pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel», cita o Eco. A fiscalização permitirá verificar as situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional, sobre as quais «a câmara municipal intima o proprietário».
Foi também aprovada, esta quinta-feira, a proposta do PS que consiste na eliminação da proposta do Governo de cobrar uma taxa agravada às câmaras municipais que prescindam de proceder ao arrendamento coercivo dos imóveis. Para os casos em que, efetuada a notificação, o proprietário recuse a proposta ou não se pronuncie no prazo de 90 dias a contar da sua receção, e mantendo-se o imóvel devoluto, o PS atenuou a proposta do Governo: o município pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel, mas «excecional e supletivamente», cita o mesmo meio.
Se os municípios não pretenderem proceder ao arrendamento do imóvel, e o mesmo não careça de obras de conservação, remetem a informação sobre o imóvel para o IHRU.
Fim de novos Vistos Gold
De referir que o programa Mais Habitação começou esta quinta a ser aprovado na especialidade, na Assembleia da República, havendo cerca de três centenas de propostas a votação. O Parlamento aprovou, também, o fim de novos vistos gold. Os novos vistos gold acabam apenas para investimento em habitação, algo que não vai afetar a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.