A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lançou uma petição pública apelando à abolição imediata do congelamento de rendas em Portugal. A iniciativa visa pressionar o Governo e as forças políticas com assento na Assembleia da República a agir de forma decisiva sobre o tema. A petição pode ser assinada online ou presencialmente na sede da ALP, em Lisboa.
No abaixo-assinado, a ALP destaca as injustiças causadas pelo congelamento de rendas, que continua a afetar milhares de senhorios em todo o país. Muitos destes proprietários são obrigados a manter, forçados pelo Estado, contratos de arrendamento por mais de 40 anos. E também gerações de arrendatários que são forçados ao endividamento, por retração da oferta de casas para arrendamento nas grandes cidades a preços justos.
Entre as principais reivindicações, os proprietários exigem no abaixo-assinado uma urgente atualização extraordinária das rendas congeladas a realizar já no próximo ano de 2025. A atualização destas rendas, que têm atualmente com valores baixíssimos, é suportada, no texto da petição, com uma proposta de adoção de uma nova fórmula de cálculo para o seu apuramento.
O atual mecanismo, em vigor desde 2012, acaba por resultar em valores que chegam a ser dez vezes menos do que as métricas praticadas nos programas de arrendamento acessível que são promovidos e apoiados pelo Estado. ores muito baixos. Por isso, neste abaixo-assinado, a ALP propõe uma nova matriz que retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário do imóvel.
A petição pública propõe também a subsidiação do Estado diretamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990, como aliás estava previsto. «Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. Não pode, por isso, pender sobre os proprietários privados o enorme peso burocrático de instruir essa carga administrativa, que, aliás, só conseguiu mobilizar uma percentagem marginal de senhorios - cerca de um por cento daqueles que são elegíveis pelas regras restritivas impostas pelo Governo socialista de António Costa e mantidas pelo actual Governo», lê-se no comunicado da ALP.
Este número tão reduzido traduz a «falta de preparação deste processo, com um labirinto de burocracia, falta de comunicação e divulgação de materiais explicativos e de divulgação. A exigência de o pedido ser exclusivamente tramitado de forma digital, pela Internet, agravou a parca adesão dos senhorios, porque a esmagadora maioria dos que são elegíveis são idosos / muito idosos. A estes fatores junta-se a falta de resposta do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), instituição que é responsável pelo processo», adianta a associação.
O abaixo-assinado também defende a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de «carência económica» aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano.
A ALP argumenta que o congelamento de rendas «é o rastilho que iniciou, desde o início do século XX, a crise habitacional sem precedentes que hoje se atravessa no país, com graves consequências para toda a sociedade portuguesa». Atualmente, 16% do mercado de arrendamento está sujeito a esta medida. «Ao dia de hoje, este fenómeno secular lesa estes senhorios, há décadas massacrados, em mais de 650 milhões de euros anuais. Estes são cálculos oficiais de um estudo oficial solicitado pelo anterior Governo socialista».
A petição surge após a ausência de respostas do Governo aos pedidos da ALP para um diálogo sobre o tema. «A petição hoje lançada pela ALP é ainda uma resposta ao incompreensível silêncio do Governo sobre estes senhorios espoliados. Surge, ainda, na sequência de falta de resposta aos insistentes pedidos de audiência de diálogo construtivo sobre este tema, realizados pela ALP, e que começaram a ser remetidos desde o passado mês de maio ao Ministério das Infraestruturas e Habitação».
Esta petição marca o início de um período de reivindicações por parte dos proprietários. No entanto, esta petição visa «mobilizar toda a sociedade civil pelo fim de uma medida que destrói o acesso à habitação pelas gerações mais jovens, empobrece as cidades, o seu edificado, e os proprietários que aplicaram as poupanças de uma vida em imóveis de rendimento».