A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) denunciou a cobrança indevida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a senhorios com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, através de uma queixa formal à Provedora de Justiça contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Em causa está a emissão de notas de liquidação de IMI relativas a imóveis que, nos termos do Orçamento do Estado para 2024, estão legalmente isentos deste imposto. Ainda assim, os serviços da AT continuam a notificar centenas de proprietários para pagamento, numa prática que a ALP considera ilegal, inconstitucional e profundamente injusta.
“Trata-se de mais um atropelo à lei e aos direitos dos proprietários, muitos dos quais idosos e com rendimentos muito baixos. O Estado não pode, por um lado, reconhecer a função social destas rendas congeladas e, por outro, cobrar impostos que a própria lei isenta”, afirma Luís Menezes Leitão, Presidente da Direção da ALP.
Na participação enviada à Provedoria de Justiça, a ALP apela à intervenção célere da Provedora de Justiça para repor a legalidade e proteger os direitos destes contribuintes. É exigida pela ALP a suspensão imediata da emissão de notas de liquidações de IMI ilegais e a correcção automática das liquidações já enviadas. A ALP defende ainda a restituição dos montantes pagos indevidamente pelos proprietários afectados, com juros de mora.
A Associação relembra ainda que, na sequência de uma participação formal apresentada pela ALP no final de 2024, a Provedora de Justiça emitiu uma recomendação ao Governo para garantir a atribuição efetiva dos subsídios de compensação aos senhorios com rendas congeladas em tempo útil, considerando o seu papel social e a perda continuada de rendimento real ao longo de décadas. Até ao momento, desconhece-se qualquer iniciativa governamental para a mitigação dos atrasos na atribuição desta compensação, ou a atribuição de juros de mora.
O incumprimento reiterado destas obrigações por parte do Governo e da Administração Fiscal agrava a situação de injustiça e desigualdade fiscal que afeta este universo de mais de 124 mil proprietários.
De acordo com notícia avançado pelo Público esta segunda-feira, o Fisco vai restituir IMI cobrado indevidamente a senhorios de rendas antigas.