De acordo com a decisão tomada esta semana em Conselho de Ministros, «no que respeita ao arrendamento habitacional, procede-se à prorrogação do regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas, sendo criado um apoio a título de comparticipação financeira não reembolsável para os mutuários de empréstimos com baixos rendimentos, cuja taxa de esforço destinada ao pagamento da renda seja ou se torne superior a 35%», pode ler-se no comunicado de 22 de dezembro.
Fica assim concretizada uma proposta do PCP, aprovada pelo Parlamento, que prolonga este apoio ao pagamento das rendas para os cidadãos que perderam mais de 20% dos seus rendimentos em consequência da pandemia.
Como forma de resposta, o Governo criou este ano empréstimos para este efeito, concedidos pelo IHRU. Mas no próximo ano, parte deste apoio vai poder ser concedido por via de subsídios a fundo perdido.