Arrendamento

COVID-19: Suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento e a produção de efeitos da oposição à renovação efetuada pelo senhorio

Tiago Cabral |
COVID-19: Suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento e a produção de efeitos da oposição à renovação efetuada pelo senhorio

Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 4-A/2020, que altera o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Continuar a ler