Arrendamento

Arrendamento: Despejos vão ser suspensos

Ana Tavares |
Arrendamento: Despejos vão ser suspensos

Tem luz verde na votação final global uma proposta de lei que determina medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, com abstenção do PCP, PEC e de Joacine Katar Moreira.

Incluem-se uma proposta do BE que suspende as ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de imóveis arrendados, «se o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria», citam a Lusa e o Eco.

Foi também aprovada uma proposta do PCP que suspende os «efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio» e da «execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado».

Amas as propostas foram introduzidas no artigo da proposta de lei que se reporta às férias judiciais durante a crise do Covid-19. Foi aprovado um requerimento do PS para dispensa do prazo de reclamação de todas as iniciativas legislativas aprovadas, para que as medidas possam entrar já em vigor.