Conselho de Ministros aprova 7 diplomas das novas políticas de habitação

Ana Tavares |
Conselho de Ministros aprova 7 diplomas das novas políticas de habitação

 

O Conselho de Ministros aprovou as taxas autónomas diferenciadas para arrendamentos de longa duração. Os senhorios que tiverem contratos superiores a 10 anos vêm esta taxa descer para 14%, enquanto que quem tiver contratos superiores a 20 anos terá uma taxa aplicada de 10%.

O Programa de Arrendamento Acessível, que pretende chegar a uma classe média que não consegue aceder à habitação a preços de mercado, vai promover nova oferta de habitação a preços mais reduzidos, cumprindo uma taxa de esforço não superior a 35% e com valores de, no máximo, 80% do valor de referência do mercado, como explicou o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes. Os senhorios do programa terão isenção total de IRS e IRC sobre estes rendimentos, mediante um contrato de duração mínima de 3 anos e de 9 meses no caso do arrendamento a estudantes. Foi também aprovado a 26 de abril.

Tem ainda luz verde o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, que pretende facilitar a mobilidade habitacional das famílias que residam nas grandes cidades e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. As habitações podem ser incluídas no Programa de Arrendamento Acessível sem perda do deito de propriedade, através de um contrato celebrado com o IHRU.

Está também aprovado um pacote de seguros ao arrendamento, para «garantir ao senhorio que vai auferir da renda que está à espera e para permitir aos inquilinos quando tiverem quebras de rendimento continuarem a pagar».

Também na área do arrendamento urbano, foram aprovados os contratos vitalícios de arrendamento destinados a idosos e portadores de incapacidade ou deficiência. Quem tiver mais de 65 anos ou mais de 60% de incapacidade e que viva há mais de 25 anos na mesma casa terá direito à renovação garantida do contrato.

Nota também para o Programa 1º Direito, um instrumento de acesso à habitação através do qual se pretende criar condições de acesso a habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para tal. Os apoios podem ir até 60% a fundo perdido, privilegiando os investimentos para arrendamento em reabilitação.

O Programa Da Habitação ao Habitat foi aprovado para promover a integração social e territorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores, assentando na gestão integrada e participada e da concentração de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas.

Por outro lado, as habitações precárias vão beneficiar de um regime extraordinário de energia elétrica, que vai abranger famílias em situação económica e social vulnerável, através do qual serão criadas «as condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de eletricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais», lê-se na nota do Conselho de Ministros citada pelo Idealista.

João Pedro Matos Fernandes avançou na conferência de imprensa depois desta aprovação que a ideia do Governo é reduzir significativamente o número de famílias em situações de carência habitacional, e mesmo «comemorar os 50 anos do 25 de Abril sem carências habitacionais em Portugal».