Alargados os incentivos e isenções fiscais à anexação de prédios rústicos

Ana Tavares |
Alargados os incentivos e isenções fiscais à anexação de prédios rústicos

A Lei n.º 89/2019, em vigor desde 8 de setembro, pretende reforçar os instrumentos de estruturação fundiária, «dotando de maior eficácia a unidade de cultura», bem como simplificar o processo de atribuição das isenções fiscais. Com esta alteração, pretende-se também alargar «os incentivos e isenções à anexação de prédios rústicos e à melhoria da estrutura fundiária da propriedade».

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