Provedoria de Justiça pede ao TC que declare suspensão de rendas inconstitucional

Provedoria de Justiça pede ao TC que declare suspensão de rendas inconstitucional

Este pedido acontece no seguimento da queixa apresentada pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais – APCC, que considera esta lei inconstitucional. Segundo a associação, a Provedoria de Justiça informou que «dirigiu ao Senhor Presidente do Tribunal Constitucional um requerimento pedindo que o tribunal declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º5 do artigo 168.ºA”, da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES). A Provedoria solicita ainda ao Tribunal Constitucional que seja atribuída prioridade na apreciação e decisão deste processo», pode ler-se no comunicado da APCC.

No pedido feito ao TC, a Provedoria considera que existiu uma «verdadeira restrição de direitos fundamentais», e que se verificou «a violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada».

António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, comenta no mesmo comunicado que esta posição «coincide com o que a APCC sempre advogou», recordando que a sua queixa foi sustentada nos pareceres jurídicos dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

«Os proprietários e gestores de centros comerciais nunca necessitaram da intervenção estatal para serem solidários com os lojistas, tendo já este ano apoiado os mesmos num valor superior a 400 milhões de euros em descontos nas rendas. E neste momento o sector está empenhado em minorar, em conjunto com os lojistas, os efeitos das restrições que estão a ser impostas ao comércio», defende o responsável.