Proposta de LOE 2020 autoriza o Governo a rever o regime dos vistos gold

O diploma inclui uma autorização legislativa para o Governo rever o regime das autorizações de residência para investimento (ARI), mais conhecido por regime dos vistos gold.

Proposta de LOE 2020 autoriza o Governo a rever o regime dos vistos gold

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, a 10 de janeiro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Proposta de LOE 2020), cuja votação final global está prevista para o dia 6 de fevereiro. O documento prevê uma norma (artigo 139.º) através da qual a Assembleia da República autoriza o Governo a rever o regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI), alterando o seu âmbito de aplicação.

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