Arrendamento

Projetos de renda acessível sem visto prévio do TdC

Ana Tavares |
Projetos de renda acessível sem visto prévio do TdC

Esta proposta foi apresentada pelo PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 e foi aprovada com os votos a favor co PCP e contra dos restantes partidos. O PS justifica esta medida com a «necessidade de promover celeridade a estes processos», tendo em conta «a urgência habitacional e a clara necessidade de promover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas».

Fica assim alterada a lei de Organização e Processo do TdC, e completa-se uma outra mudança já entregue pelo Governo que determinava como isentos deste visto prévio «os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção de habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil», cita o Idealista.