No próximo dia 17 de novembro, será debatido no Parlamento um projeto de lei do PCP que propõe prolongar até ao final do próximo ano o regime extraordinário de proteção dos inquilinos, criado enquanto medida de mitigação dos efeitos da pandemia.
Bruno Dias, deputado do partido, anunciou à imprensa que «o PCP apresentou esta sexta-feira, e agendou o debate em plenário para o próximo dia 17, o projeto de lei que define o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos», uma iniciativa que «dá resposta a problemas e a ameaças mais urgentes e mais prementes que hoje se colocam a milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de inquilinos deste país perante aquilo que hoje em dia está colocado no setor da habitação e na garantia de acesso dos portugueses ao direito à habitação», citam a Lusa e o Eco.
Está em causa adiar «a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio», a «caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação», a «produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio» ou a «execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado».
O mesmo projeto de lei propõe também alargar o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, para que os inquilinos «possam saldar e regularização a sua situação».
Por outro lado, o PCP pretende «alterações muito específicas ao regime do arrendamento urbano, que tem sido conhecido como a infame lei dos despejos, em relação a matérias muito concretas que se tornam particularmente urgentes». A ideia é proteger os inquilinos «com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%».
É também proposto que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não se aplique a contratos anteriores a 1990.
«Há um conjunto de medias muito objetivas e muito urgentes que o PCP propõe e apresenta a esta assembleia, para que em tempo útil possa ser dada resposta a estas questões mais urgentes e mais perigosas para tantos inquilinos e para tantas famílias», afirma o representante do PCP.