Alojamento Local

OE2023 prolonga suspensão de novos AL em zonas de contenção até final de 2023

Ana Tavares |
OE2023 prolonga suspensão de novos AL em zonas de contenção até final de 2023
Foto: haaayaaat platform, Unshplash

Foi aprovada esta terça-feira no Parlamento a medida proposta no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que prevê o prolongamento, até final de 2023, da suspensão de autorização de novos registos de alojamento local em áreas de contenção, nos casos em que o prazo termine durante o próximo ano.

Esta medida diz respeito ao artigo relativo às áreas de contenção que, de acordo com a lei em vigor, permite aos municípios suspender por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas específicas, até à entrada em vigor do regulamento municipal do alojamento local.

A proposta em causa determina que «sempre que os prazos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n° 128/2014, de 29 de agosto [regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local], cessem durante o ano de 2023, podem ser prorrogados até ao final do ano».

De acordo com a Lusa, citada pelo Eco, a medida foi viabilizada com os votos a favor de PS, PCP, BE, PAN e Livre. PSD, Chega e IL votaram contra.