A apresentação do novo pacote fiscal para a habitação, conduzida por João Fitas e António Queiroz Martins, da Morais Leitão, destacou um conjunto de medidas que poderão criar novas oportunidades de negócio para a mediação imobiliária, sobretudo no mercado de arrendamento.
Os especialistas sublinharam que o pacote assenta em duas grandes componentes: o "novo pacote fiscal" para a habitação e o "Simplex do licenciamento", alertando, contudo, que ainda existem diversos aspetos por regulamentar.
Entre as principais novidades encontram-se o "agravamento do IMT para não residentes, a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente", alterações ao regime de reinvestimento em IRS através do conceito de "justo impedimento", e uma "redução da tributação sobre os rendimentos prediais" até ao final de 2029. O novo enquadramento prevê ainda incentivos para as rendas moderadas, incluindo a "exclusão de 50% dos rendimentos de IRS e IRC", referiram.
Outro dos instrumentos apresentados foram os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), destinado a promover a habitação acessível. Estes contratos terão duração de 25 anos, obrigam a que pelo menos 70% dos imóveis sejam destinados ao arrendamento habitacional e incluem mecanismos de proteção dos investidores perante futuras alterações legislativas.
Por último, foi igualmente destacado pelos responsáveis o "Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)", que pretende revitalizar um mecanismo já existente através de benefícios fiscais, como isenções de IRS e IRC e taxas reduzidas.
Especialistas defendem mais oferta e maior confiança no mercado
Na mesa-redonda moderada por José Gabriel Quaresma, da CNN, os participantes concordaram na ideia de que o mercado de arrendamento continua a ser um dos principais desafios da habitação no país.
A economista Vera Gouveia Barros defendeu que "todas as soluções habitacionais são válidas e considerou essencial a existência de um mercado de arrendamento robusto", lembrando que Portugal continua a ser um país de proprietários, uma realidade comum em vários países europeus. Ainda assim, considerou que "as novas medidas fiscais não são suficientes" argumentando que a estabilidade fiscal, por si só, não conseguiu aumentar "o número de casas disponíveis para o mercado".
Por sua vez, Ricardo Guimarães, diretor da Confidencial Imobiliário, classificou o arrendamento como o "principal pilar em falta no mercado português". O responsável recordou que, atualmente, muitas famílias recorrem ao arrendamento apenas porque não conseguem comprar casa, acabando frequentemente por suportar encargos superiores aos de um crédito habitação.
Para Ricardo Guimarães, a "perceção de risco e instabilidade continua a afastar investidores", razão pela qual considera os "Contratos de Investimento para Arrendamento uma das medidas mais importantes" do novo pacote fiscal, sobretudo pela proteção conferida em caso de alterações futuras das políticas públicas.
Segurança jurídica continua a ser prioridade
Paulo Caiado, vice-presidente da APEMIP, defendeu que o mercado de arrendamento só ganhará verdadeira dimensão quando existir maior segurança para os proprietários.
Na sua intervenção, afirmou que qualquer senhorio procura apenas garantias de que poderá recuperar o imóvel em tempo útil caso exista incumprimento contratual, considerando que uma maior previsibilidade terá reflexos positivos na evolução dos preços: "Qualquer pessoa que arrenda uma casa procura segurança naquele contrato que, se não correr bem, deve ser restituído em tempo útil", afirmou.
O responsável alertou igualmente para outro desafio estrutural: a reduzida capacidade construtiva do país. Na sua perspetiva, apenas um aumento significativo da produção de nova habitação permitirá alterar o atual desequilíbrio entre oferta e procura. Acrescentou ainda que a crescente necessidade de reabilitação do parque habitacional enfrentará limitações devido à escassez de mão de obra especializada, o que poderá pressionar ainda mais os custos: "O tema não vai ser casa usada, mas sim se essa casa usada tem de ser intervencionada ou não. Todos nós sabemos a dificuldade de arranjar canalizadores, carpinteiros, qualquer um desses serviços."
Já relativamente ao IVA de 6% na construção, Ricardo Guimarães considerou que a medida "poderá traduzir-se numa desaceleração de preços, mas não numa redução" no ritmo de crescimento dos preços, uma vez que parte desse benefício poderá refletir-se "no valor dos terrenos e nos custos das empreitadas".
Mediação deve ser mais forte e valorizada para preparar o futuro
A valorização da profissão esteve em destaque na sessão "O Futuro da Nossa Profissão", onde Patrícia Barão defendeu uma mediação mais forte, reconhecida e preparada para responder aos desafios dos próximos anos.
A presidente da APEMIP afirmou que pretende contribuir para que a mediação imobiliária seja uma profissão escolhida por vocação e não apenas por circunstância. A responsável recordou ainda que "cerca de 30% das transações imobiliárias continuam a ser realizadas sem recurso à mediação", considerando que esse representa um importante espaço de crescimento para o setor.
A dirigente destacou ainda que a utilização inteligente das novas ferramentas tecnológicas, aliada à "ética, integridade e capacidade de adaptação", será determinante para o futuro da profissão.