Foi a 16 de fevereiro que o Governo apresentou o Programa Mais Habitação. Esta quinta-feira, exatamente um mês depois, o Governo procedeu à aprovação das medidas que apresentou sobre a habitação.
Apoio às rendas vai até 200 euros por mês
Em primeira instância, o primeiro-ministro, sob o pretexto de não haver «razão para adiar a adopção de medidas extraordinárias para apoiar o rendimento das famílias num momento particularmente crítico», confirmou que o apoio à renda vai permitir apoiar no imediato as famílias, num valor que poderá ascender aos 200 euros mensais, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.
De reforçar que se destinam a pessoas até ao sexto escalão de IRS e com taxa de esforço superior a 35%, tal como já estava previsto. A medida vai vigorar por cinco anos. Os bancos, que oferecem crédito à habitação, deverão também oferecer taxa fixa. No que diz respeito ao montante dos empréstimos contraído, passam a ser elegíveis 250 mil euros, em detrimento dos 200 mil euros anunciados a 16 de fevereiro, de acordo com o Observador.
António Costa enfatizou ainda que aguarda pelos dados da execução orçamental, para assim decidir novas medidas de apoio às famílias: «para a semana, quando tivermos já conhecimento dos números finais da execução orçamental do ano passado, teremos noção de qual a margem para podermos apoiar mais as famílias e a economia».
Medidas aprovadas vão custar 460 milhões de euros
Na conferência de imprensa desta quinta-feira, o primeiro-ministro adiantou ainda que a medida de apoio às rendas contempla cerca de 150 mil os contratos. O valor do pacote aprovado hoje é de 460 milhões de euros.
“Um quadro estável em matéria de habitação”
António Costa assinala que viu «com satisfação» a viabilização que o PS permitiu das propostas da habitação. O primeiro-ministro aponta para a necessidade de «um quadro estável em matéria de habitação que permita resolver uma situação que, mesmo os que legislaram pela desregulamentação, agora reconheçam que necessita de regulamentação».
Medida de apoio às rendas será automática
O apoio às rendas será automático: «queremos que seja o mais eficaz possível», frisa Marina Gonçalves, Ministra da Habitação. A medida terá como base os dados disponíveis na AT das declarações de rendimento e das rendas declaradas, assim como da taxa de esforço. António Costa recomenda que «os inquilinos confirmem que o seu senhorio declarou à administração tributária o respetivo contrato de arrendamento», pois assim não têm maneira de «verificar a existência desse contrato e de poder conceder o apoio automático».
Restantes diplomas aprovados a 30 de Março
De recordar que os diplomas referentes ao arrendamento coercivo, o fim dos vistos gold e dos registos de Alojamento Local só serão aprovados no dia 30 de março. De recordar que, estes diplomas, estão em consulta pública até dia 24 de março.