A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a proposta do PS para a suspensão imediata de novas licenças de alojamento local na cidade.
Esta proposta, que terá agora de ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, determina a suspensão imediata da autorização de novos registos de alojamento local (AL), «por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local», a aplicar nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos habitacionais existentes «igual ou superior a 2,5%» ou enquanto o município, no seu todo, apresentar um rácio «igual ou superior a 5%», de acordo com a Lusa, citada pelo Observador.
Considerando que este rácio é neste momento de 7,5%, com esta proposta, «é impossível que no estado atual haja novas licenças», indicou a vereadora do PS Inês Drummond.
Foi ainda votada uma segunda proposta, do Executivo de Carlos Moedas, que previa a suspensão total de novos registos. Em reunião pública da câmara, as duas propostas foram votadas em alternativa, tendo a do PS reunido o apoio de todos os vereadores da oposição, descartando a do PSD/CDS-PP. Na segunda volta da votação, a iniciativa do PS foi viabilizada por unanimidade.
Apesar de registar que a iniciativa da liderança PSD/CDS-PP surge «a reboque de uma proposta do PS», Inês Drummond manifestou disponibilidade para consensualizar os dois documentos e «ter uma proposta única», alertando para «alguns problemas jurídicos» na proposta da gestão de Carlos Moedas.
Na apresentação do documento, Carlos Moedas disse que a sua proposta «é mais simples», porque pretende a «suspensão total, zero novos registos de estabelecimento de alojamento local em toda a cidade», a partir de sexta-feira e até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade económica. Apesar de ambas as propostas terem o mesmo objetivo, o autarca considerou que «não faz muito sentido consensualizar as duas».
«Entre 2010 e 2019, o alojamento local aumentou em Lisboa de 500 unidades para 19 mil unidades. Temos de ter aqui um regulamento», reiterou Moedas, lembrando que o processo de alteração do regulamento foi adiado até aprovação da Carta Municipal da Habitação e realçando a necessidade de «discutir os limites para travar esta quantidade de registos» de AL na cidade.
A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida, explicou que com a proposta do PSD/CDS-PP «o ponto de partida é zero», para evitar a «caça à licença» que a aplicação de um rácio pode permitir, indicando que na cidade há «7.000 licenças fantasmas».
As propostas para suspender novos registos de AL surgiram para antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), que entram em vigor na sexta-feira, prevendo-se um aumento dos pedidos para novos registos.