Licenciamentos precisam de uniformização das regras e mudanças nos procedimentos internos

O tema do licenciamento urbano esteve em destaque durante o SIL Investment Pro, que decorreu durante o SIL, organizado com a APPII, no final da semana passada, no debate “Medidas para simplificar o licenciamento urbano”, moderado por Fernando Santo, Administrador do Montepio G.A. Imobiliários.João Freitas Fernandes, Board Member da FFC Gestão de Projetos, participante neste debate, acredita que «se fossem cumpridos os prazos previstos pelo RJUE, seríamos dos mais rápidos [a licenciar] da Europa, e aí a legislação não poderia ser culpada pelos atrasos», dando nota de um período de 103 dias para a aprovação de um projeto com consultas e de 83 dias para um projeto sem consultas. O especialista aponta desde logo a necessidade de implementação da figura do gestor de procedimento (medida recentemente implementada pela CML), que considera «fundamental e bom para todos». Defende o melhoramento da eficiência dos serviços com a mudança dos procedimentos internos e da comunicação entre os diferentes serviços do urbanismo com a reimplementação da Comissão Permanente de Apreciação de Licenciamento de Obras, a afetação de equipas técnicas específicas para obras de escassa relevância urbanística sujeitas a controlo prévio, a definição de arruamentos, revisão dos procedimentos relativos aos processos de alterações aos projetos de arquitetura ou a disponibilização do circuito de tramitação aos requerentes, para maior transparência. Mas deixa a nota: «parte substancial dos atrasos deve-se à má introdução dos processos e ao incumprimento da legislação do urbanismo». Realça a importância de «investir na formação de gestores de projetos e aumento dos seus honorários». Novas formas de fazer projeto encontram rigidez nas autarquiasPor seu turno, o arquiteto e ex-vereador da Câmara de Lisboa, Manuel Salgado, recorda o esforço de «mudança da cultura interna dos técnicos para o trabalho em conjunto com os requerentes, e não uma cultura de antagonismo». Identifica como um dos principais «estrangulamentos» dos processos a «mudança radical na forma de fazer projetos», que são hoje mais complexos, e submetidos pelo promotor imobiliário, e não pelo construtor, como há 20 anos, exemplifica. «É frequente que quem compra ou herda o projeto encontre um novo projetista, e o projeto aprovado que recebe tem de ser alterado, e as alterações em obra são muito difíceis». A forma de fazer projetos mudou, mas as autarquias mantêm «uma estrutura fortemente hierarquizada e rígida», onde «a possibilidade de delegar competências era praticamente inexistente». Descreve «uma estrutura completamente afunilada que impede a celeridade». Não deixa de apontar a complexidade do quadro legal e as «muitas transposições das diretivas europeias incongruentes, com enorme falta de bonsenso». O arquiteto propõe delegar algumas competências que são hoje da câmara nos técnicos de projeto, melhorar os problemas das alterações em obra, refazer o protocolo que a CML já teve com a Direção Geral do Património Cultural, ou mesmo sistematizar a legislação nacional, para uma maior uniformização das regras. Deixa ainda a ideia da implementação da certificação de projetos: «encurtaríamos significativamente prazo em que os processos estão na camara, seria apenas a fase de apreciação da arquitetura». Admite que «isso custa dinheiro, mas podia ser um ganho significativo».

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