Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

A Lei do Orçamento do Estado para 2020 introduziu uma importante alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, em matéria de incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC).

Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Assim, deixaram de estar sujeitos à fiscalização prévia do TdC, os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil. Continuar a ler