O Governo autorizou a venda dos terrenos da antiga lota à câmara de Aveiro, mediante uma contrapartida de 6,7 milhões de euros. Desde 1998, os terrenos que integram a antiga lota do porto de Aveiro estavam integrados na área de abrangência do Programa Polis de Aveiro, contudo, a urbanização não chegou a ser concretizada.
O Executivo autoriza assim a transferência para o domínio público do município de Aveiro do prédio «para afetação aos fins integrados nas suas atribuições, nomeadamente a requalificação e a regeneração daqueles territórios», lê-se na resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira em Diário da República.
Os terrenos da antiga antiga lota de Aveiro são uma unidade predial de natureza mista, com a área de 118.000 metros quadrados, correspondente aos terrenos e construções ali implantadas, sito no lugar da Fonte de S. João, na União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, do Município de Aveiro.
Município terá de pagar 6,7 milhões de euros até 2033
O município de Aveiro terá de pagar 6,7 milhões de euros de forma faseada, com a data-limite de 31 de dezembro de 2033, correspondente a 30% da venda dos lotes, em hasta pública, até pagamento da totalidade do valor devido.
Caso o Município de Aveiro não proceda ao lançamento das hastas públicas das alienações até 31 de dezembro de 2029, deve nessa data proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida.
A autarquia identificou a «prioridade de interromper o processo de abandono e degradação de toda a área da antiga lota de Aveiro, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade, tendo já realizado um concurso público de ideias de estudo urbanístico, cujos resultados são do conhecimento público», lê-se em Diário da República.