Atualização de rendas antigas de inquilinos com baixos rendimentos prolongada mais dois anos

O atual prazo transitório de oito anos de atualização da renda e de transição do contrato para o NRAU vai passar para dez anos. A alteração consta da LOE 2020 e afeta os agregados familiares de baixos rendimentos, com contratos de arrendamento habitacional anteriores a 14 de novembro de 1990.

Atualização de rendas antigas de inquilinos com baixos rendimentos prolongada mais dois anos

No âmbito da discussão na especialidade da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (LOE 2020), foi aprovada uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), que prolonga por mais dois anos o período transitório de atualização de rendas antigas e de transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).