A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts contestou as medidas apresentadas pelo Governo, no âmbito do Programa Mais Habitação. A associação denota que as medidas estão «a provocar insatisfação em todos as pessoas e sectores que supostamente seriam os beneficiários».
Aliás, mais especificamente, a APR considera que a extinção das ARI para unidades turísticas é uma «medida errada e extemporânea que surge apenas um ano após a última revisão e escassos 3 ou 4 meses após ter sido chumbada no parlamento».
A associação sublinha que, pode estar em causa, «a suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e, consequentemente, da criação de mais de 1.000 postos de trabalho, que alguns dos associados da APR tinham previstos para os próximos 2 anos».
“É o investimento no produto turístico que torna o Turismo em Portugal competitivo”
A APR enfatiza que «sem investimento Portugal não cresce, sem crescimento os portugueses não têm como viver melhor» e «é o investimento no produto turístico que torna o Turismo em Portugal competitivo e fator de crescimento de toda a economia». A associação lamenta que «existe pouco capital privado português e que o Estado é conhecido por pouco ou nada investir. Resta-nos o investimento estrangeiro». É neste panorama que se situam os quatro pilares da posição da APR relativamente à extinção dos Vistos Gold.
Unidades turísticas, ou turístico-residenciais, não são habitação
A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts explica que as unidades turísticas dos resorts da APR, bem como outros empreendimentos turístico-residenciais, «não são habitação» e que, estas unidades, têm «o efeito positivo de reduzir a procura por casas temporárias que, essa sim, forçaria ainda mais a escassez de habitações próprias permanentes».
Estabilidade legal e fiscal do “Governo está em causa”
O atual regime das Autorizações de Residência para atividades de Investimento (ARI) entrou em vigor há menos de 14 meses, recorda a APR, porém «continuou, e bem, a permitir esse tipo de investimentos em unidades turísticas e indiretamente no produto turístico em geral».
A associação refere que «foram feitos muitos investimentos, foram criadas legítimas expetativas agora defraudadas, o que está a passar uma péssima imagem internacional do nosso país e a afugentar investidores para países concorrentes como elevadíssimos prejuízos para as empresas nacionais».
Impacto económico do turismo residencial
Num estudo levado a cabo pela APR, de 2021 com dados de 2019, mostra que ao fim de 5 anos, o contributo de cada novo residente para a economia portuguesa é de cerca de 6 vezes o valor do seu investimento inicial.
A APR constata que «em 2022, ano em que já era impossível investir em ARI para habitação nos centros urbanos, foram captados 534 milhões de euros de investimento, ou seja, um potencial de mais de 3 mil milhões de euros a cinco anos».
O respeito pela heterogeneidade do país
A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts atenta ao facto de que «Portugal não é só Lisboa e Porto. As nossas regiões têm realidades e requisitos próprios». Neste sentido, a ARI questiona: «porquê castigar todas as regiões por igual sendo que algumas, como a Madeira e o Algarve, por exemplo, dependem fortemente do turismo e da captação de investimento no produto turístico?».
Admitindo a «total e definitiva impossibilidade de travar a extinção das ARI por motivos necessariamente ideológicos», a APR propõe medidas alternativas ou complementares que podem contribuir para apoiar o Governo na resolução dos problemas da habitação. Entre as propostas, de destacar: criar variante ARI especificamente dirigida à aquisição e construção para arrendamento acessível de habitações; eliminar o termo Vistos Gold do léxico governamental e social, em favor de ARI ou outro que não seja percecionado negativamente pelo público.