O Presidente da República promulgou esta terça-feira um decreto que autoriza o Governo a revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Recorde-se que esta taxa extraordinária sobre alojamento local, introduzida pelo programa Mais Habitação do anterior Executivo, impunha uma taxa fixa de 15% sobre uma base tributável variável.
Segundo uma nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o «decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais». Esta proposta tinha sido aprovada em 21 de junho na Assembleia da República.
Na sequência da aprovação da proposta na Assembleia da República, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) sublinhou que a revogação do CEAL trará «um grande alívio para os operadores», citado pela SIC Notícias. «Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade», afirmou o presidente da ALEP.