O futuro de milhares de registos de alojamento local em Portugal está em suspenso: mais de metade das licenças podem ser canceladas por falta do seguro de responsabilidade civil exigido desde março, segundo o novo decreto-lei. A notícia foi avançada pelo Diário de Notícias, citada pela CNN.
O prazo para submeter o comprovativo do seguro de responsabilidade civil está a chegar ao fim e, já a partir desta semana, as câmaras municipais deverão começar a emitir notificações formais de cancelamento às unidades em incumprimento. O alerta é da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que, em declarações ao mesmo jornal, admite estar a "correr contra o tempo". Assim que forem notificados, os proprietários terão entre três a dez dias para apresentar prova do seguro, sob pena de verem os seus registos cancelados.
Dos 124 mil registos ativos no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), apenas 50 mil submeteram o comprovativo no portal do Governo. A ALEP estima que cerca de 50 mil correspondam a “licenças fantasma”, mas alerta que ainda existem cerca de 20 mil unidades em operação que permanecem em incumprimento e que arriscam agora perder o registo.
Lisboa lidera incumprimento
Lisboa surge no topo das regiões em incumprimento: mais de metade dos cerca de 19 mil alojamentos locais registados na capital ainda não entregaram prova de atividade. Também no Porto e no Algarve o cenário é preocupante. Nesta última região, que representa 40% da oferta nacional, a situação é agravada pelo elevado número de proprietários estrangeiros, muitos dos quais desconhecem as novas obrigações legais. Recorde-se que a lei exige que o seguro seja submetido anualmente e o seu objetivo é cobrir danos causados a hóspedes e vizinhos.
O novo mecanismo, segundo a associação, permitirá perceber com maior rigor quantas unidades de alojamento local estão efetivamente em funcionamento, contribuindo assim para decisões políticas mais ajustadas, baseadas em dados atualizados. Em declarações ao jornal, a ALEP sublinha que os números atualmente disponíveis estão “desfasados da realidade” e que só serviram para “uma politização e diabolização” do alojamento local.
O Governo não clarificou publicamente qual é o prazo legal definitivo para entrega do comprovativo, apesar da entrada em vigor das novas regras em março.