Regime das SIGIs é aprovado no Parlamento (atual.)

Ana Tavares |
Regime das SIGIs é aprovado no Parlamento (atual.)

O regime tem finalmente luz verde na especialidade, e inclui duas alterações apresentadas pelo PS com o apoio da direita, que clarificam os objetivos das SIGI e centram a sua atividade no arrendamento.

Os deputados aprovaram uma alteração ao objeto social, que prevê agora que a função principal das SIGIs é a «a aquisição de direitos de propriedade, de direitos de superfície ou de outros direitos com conteúdo equivalente sobre bens imóveis, para arrendamento, abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel», cita o Expresso.

Fica também esclarecido que, apesar de as SIGIs terem o mesmo regime fiscal que os fundos de investimento, beneficiam das mesmas isenções fiscais, como mais-valias, apenas «quando os imóveis tiverem sido detidos para arrendamento ou outras formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel durante pelo menos três anos».

Foram também aprovadas duas propostas do PSD, nomeadamente a obrigação das sociedades a fazerem uma avaliação dos seus ativos a cada 7 anos através de um auditor independente, ou a obrigação de pelo menos 25% do capital disperso em bolsa após 5 anos de admissão à cotação.

Desta forma, ficaram de lado as propostas apresentadas pelo PCP e BE para revogar este regime.

Paulo Núncio, sócio da ML Advogados e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior executivo, comenta à VI que «a aprovação das SIGI no Parlamento, por uma maioria tão abrangente, representa um reforço significativo da competitividade do setor imobiliário. E corresponde à concretização definitiva de um projeto que deu os primeiros passos em 2015 e que coloca Portugal a par das melhores práticas internacionais em termos de atração de poupanças e de investimento estrangeiro».

Segue-se ainda a votação final global do diploma, agendada para esta sexta-feira.

 

“Um importante passo” para a captação de investimento

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários já se manifestou acerca desta aprovação, dando nota de que «foi dado um importante passo, no nosso país e em especial no nosso Parlamento, na captação de mais e melhor investimento».

Em declarações enviadas à VI, a APPII refere que «hoje Portugal deu uma relevante informação ao mercado internacional de que está apto e disposto a receber novos investidores, que até agora não entrariam em Portugal, em prol da colocação de mais oferta (tão necessária) em todos os segmentos de mercado. A escassez de ativos e o aumento dos preços do imobiliário apenas se conseguem resolver do lado da oferta».

E recorda que o modelo de Real Estate Investment Trusts é «um comprovado caso de sucesso» noutros países, representando «uma forma padronizada e internacionalmente aceite de investimento». Os promotores acreditam que «Portugal perderia competitividade na atração de investimento se não viesse rapidamente a fixar um regime jurídico atrativo à constituição das recentemente aprovadas SIGIS».

 

 

Atualização às 13h05