O Governo fez publicar, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho, que aprova o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível. Este plano pretende promover o aumento da oferta pública para arrendamento habitacional, através da afetação de imóveis selecionados ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P), com vista à disponibilização desses imóveis para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível entra em vigor esta quarta-feira
