A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou emitir parecer positivo à proposta de lei do Governo que altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), atualmente em discussão na especialidade na Assembleia da República. A informação foi avançada pelo Público e citada pelo Eco/Sapo.
Em causa está, entre outras medidas, a redução significativa dos prazos para decisão dos pedidos de licenciamento de obras, bem como o “aligeiramento” de algumas regras do RJUE. A ANMP manifesta ainda reservas quanto à introdução de novas responsabilidades para os municípios sem que esteja previsto o correspondente reforço de trabalhadores, alertando para o risco de se “propiciar uma desqualificação acelerada do território” caso a legislação não seja adaptada às realidades locais.
Paralelamente, a Provedoria de Justiça está a desenvolver um estudo sobre o estado de conservação do parque habitacional público e solicitou aos municípios que realizem, até ao final deste mês, um levantamento dos imóveis sob sua gestão, bem como das necessidades