A última alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, foi «a mais extensa e complexa», não obstante o Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme D’Oliveira Martins reconhece que «ainda há muito trabalho a fazer, sobretudo do ponto de vista da regulação, da intervenção e da interpretação das normas», um processo em que «os operadores têm uma importante palavra».
Guilherme D’Oliveira Martins falava durante a conferência ‘Contratação Pública’, que decorreu esta semana, na sede da AICCOPN, no Porto. Na ocasião Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN, recordou que «foram necessários 9 anos e 9 alterações à Lei para que, finalmente, pudéssemos ter uma revisão mais profunda ao CCP», destacando que foi com aquele Código que as empresas tiveram de atravessar «o pior momento da sua história. 9 anos de encerramento de mais de 47 mil empresas e fuga de mais 200 trabalhadores do setor».
«A lei falhou», disse Manuel Reis Campos que manifesta alguma satisfação com as alterações introduzidas e em vigor a partir do próximo mês de janeiro. A alteração do regime dos erros e omissões, da aferição do preço anormalmente baixo, a alteração dos critérios de fixação do preço base e a liberação da caução são algumas das «questões essenciais» desta revisão do CCP, disse. «O Governo andou bem, apontou uma solução correta» reconheceu, alertando, contudo, que «é necessário estabelecer boas práticas orientadoras, criar critérios objetivos». «O Governo através do IMPIC, deverá admitir as alterações que se justifiquem. As soluções adotadas, deverão ser avaliadas e, se necessário ajustadas, face às necessidades do mercado».
IMPIC apresentará ‘Orientações Técnicas’ antes do final de 2017
Na qualidade de entidade responsável pela regulação do setor, o IMPIC está a desenvolver várias ‘orientações técnicas’ sobre algumas das alterações em vigor a partir de 1 de janeiro. «O IMPIC será um agente ativo e dinâmico», garantiu Fernando Oliveira Silva, presidente do IMPIC, anunciando que «ainda antes do final deste ano publicaremos várias ‘orientações técnicas’ que deverão ajudar a esclarecer e preencher eventuais lacunas que subsistam nesta alteração ao CCP».